Descobriu uma ação de busca e apreensão? Seu veículo já foi apreendido?

É o procedimento usado pelo credor fiduciário para retomar o bem dado em garantia quando há inadimplemento. Na via judicial, o banco pode pedir uma liminar logo no início do processo. Hoje a legislação também prevê procedimento extrajudicial em hipóteses específicas. Por isso, o primeiro passo é identificar qual procedimento está sendo utilizado e em que fase ele se encontra.

Na ação judicial, a liminar pode ser analisada antes da apresentação da defesa. Além disso, a legislação passou a admitir uma via extrajudicial em determinadas situações. Isso torna importante verificar rapidamente os documentos, a constituição em mora e o estágio do caso.

Sim. Antes do cumprimento de eventual ordem de apreensão é possível compreender o estágio do processo, conferir os documentos apresentados pelo banco, avaliar negociações e identificar medidas juridicamente cabíveis. A análise prévia não garante resultado, mas evita decisões tomadas sem conhecimento do processo.

Sim. Na via judicial, a legislação prevê prazo para resposta após a execução da liminar. Também existe prazo específico para pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor, caso o devedor pretenda utilizar essa faculdade legal. A estratégia depende da data da apreensão, dos documentos e do conteúdo do processo.

Depois da execução da liminar judicial, a regra legal para restituição do bem mediante pagamento exige a integralidade da dívida pendente apresentada e comprovada pelo credor na ação, e não apenas as parcelas vencidas. Antes da apreensão, eventual regularização depende do que foi efetivamente ajustado com o banco e do reflexo desse acordo no processo.

Não. O simples ajuizamento de uma ação revisional não paralisa automaticamente a busca e apreensão. É necessário analisar o fundamento da discussão contratual, a mora, as decisões já proferidas e as medidas processuais cabíveis.

Não necessariamente. A validade da constituição em mora depende da forma utilizada e das provas disponíveis. A jurisprudência admite, em determinadas situações, o envio ao endereço indicado no contrato sem exigir recebimento pessoal. Por isso, a notificação precisa ser examinada no caso concreto.

Não. Ocultar o veículo não extingue o processo nem elimina os efeitos da ordem ou das restrições que possam ser lançadas. O caminho adequado é compreender o processo e avaliar uma solução jurídica ou negocial compatível com o caso.

Sim. O atendimento do escritório é on-line e pode ser realizado em todo o Brasil. A viabilidade da atuação em cada processo é confirmada após a análise inicial.

Se possível, envie o número do processo, contrato de financiamento, notificações recebidas, comprovantes de pagamento, eventuais propostas ou acordos com o banco e a data da apreensão, caso ela já tenha ocorrido. Se não tiver tudo, comece pelo número do processo e um breve relato.

Confira o nome e a inscrição profissional no Cadastro Nacional dos Advogados, utilize os canais oficiais indicados nesta página e verifique o site e as redes sociais do escritório. Antes de qualquer pagamento, leia o contrato de honorários e confirme os dados do destinatário.